A Lei 67/2017, de 09ago, que veio regular a identificação judiciária lofoscópica e fotográfica.
Veio transpor para a ordem jurídica Portuguesa as Decisões 2008/615/JAI e 2008/616/JAI do Conselho da Europa, de 23jun.
Decisão 2008/615/JAI do Conselho: Relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras.
Decisão 2008/616/JAI do Conselho: Referente à execução da Decisão 2008/615/JAI, relativa o aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras.
- Teacher: Adelino Luzio